Decreto Rota Romana

Decreto de Nomeação das Comissões Permanentes | Tribunal da Rota Romana

Publicado em 08 de setembro de 2024 · fonte original

ROTAE ROMANAE TRIBUNAL

DECRETO DE NOMEAÇÃO - PROT N 036/2023

COMISSÕES PERMANENTES

Considerando a imperiosa demanda de estabelecer uma estrutura organizacional e uma clara definição dos deveres inerentes às faculdades jurídicas e eclesiais deste tribunal, que opera sob os auspícios e sob a vigência da Lei Canônica e em estreita e reta comunhão com a Santa Sé Apostólica, e agindo em pleno exercício de suas prerrogativas legais, é decretado por este tribunal o que se segue:

DECRETA-SE

Art. 1 - Considerando a determinação e promulgação do artigo 28 do Regimento Interno - imposto por esta Corte Jurídica Eclesial acerca da criação de Comissões Permanentes.

Art. 2 - Considerando o artigo 29 do Regimento Interno imposto por esta Corte Jurídica Eclesial na qual determina a faculdade de nomear os presidentes e membros das Comissões deste Tribunal.

Art. 3 - NOMEIA-SE

I • Comissão do Regimento Interno:

Art. 31 - São atribuições especiais da Comissão de Regimento:

I - Velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa de outras Comissões ou de Juízes;

II - Opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Decano.

Presidente ▪︎ Dom Giovanni Aguilar

Auxiliar ▪︎ Dom Gustavo Card. Paes

II • Comissão de Regulação Canônica:

Art. 32 - São atribuições especiais da Comissão de Regulação Canônica:
I - Orientar em processos referentes à regulação do estado canônico perante a Igreja.

II - Opinar em processos que envolvam matéria de sua competência quando consultados ou designados pelo Decanato.

Presidente ▪︎ Dom Eduardo Taras

Auxiliar ▪︎ Dom Miguel Wandermurem

III • Comissão de Documentação:

Art. 33 - São atribuições especiais da Comissão de Documentação:
I - Orientar os serviços da Biblioteca e do Arquivo;
II - Manter na Biblioteca um serviço de documentação para recolher os elementos que sirvam de subsídio à história do Tribunal, com pastas individuais; contendo dados biobibliográficos dos Juízes e dos Decanos;
III - Cooperar com as iniciativas de coleta, guarda e divulgação dos trabalhos dos Juízes.

Presidente ▪︎ Dom Gabriel Monteiro

Auxiliar ▪︎ Monsenhor Vinícius Lucas

Secretário ▪︎ Cônego Matheus Matos

Art. 4 - A Nomeação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dado e Traçado no Palácio da Chancelaria em Roma sob o Pontificado de João Paulo VI, ao nono dia do mês de Setembro do ano do senhor de dois mil e vinte e quatro.

✠ Gabriel Monteiro

Tituli di Ammenia

Decano

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