Decreto - Nomeação dos Advogados - AP 002/26 - Prot N 019/2025 | Tribunal da Rota Romana

Visando o disposto no cân. 1109 §2, segundo o qual, não constituindo o réu advogado, compete ao Juiz nomear-lhe um antes da contestação da lide; e considerando, ainda, que o cân. 922 §3 admite a constituição simultânea de vários advogados; DECRETO:

I - NOMEIO, de ofício, para exercerem conjuntamente a defesa técnica do réu na presente causa penal: Rev.do Pe. Alysson Guilherme, como Advogado de Ofício; e Ex.mo e Rev.mo Dom Gláucio Sampaio, como Advogado de Ofício.

II - Aos Patronos ora nomeados competirá exercer a defesa técnica do acusado em todas as fases da presente causa, podendo consultar os autos, apresentar contestação, requerimentos, memoriais e alegações; propor e impugnar provas; indicar e contraditar testemunhas; participar dos atos de instrução e das discussões da causa; suscitar questões incidentais; interpor os recursos admitidos pelo Direito e praticar os demais atos inerentes ao exercício da advocacia.

III - Os Advogados nomeados exercerão o patrocínio conjunta ou separadamente, sem prejuízo dos atos para os quais o Direito exija especial faculdade ou manifestação pessoal do acusado.

IV - Notifiquem-se imediatamente os Patronos acerca da presente nomeação, remetendo-lhes cópia do Libelo Introdutório, do Decreto de Admissão e dos demais documentos necessários ao efetivo exercício da defesa.

V - Dê-se igualmente ciência ao acusado acerca da nomeação, ficando ressalvado seu direito de constituir posteriormente advogado de sua confiança, hipótese em que cessará a nomeação de ofício na forma do cân. 1109 §2.

VI - Aceito o encargo pelos Patronos, proceda a Chancelaria ao registro e à juntada deste Decreto aos autos, fazendo constar seus nomes no registro da causa e dirigindo-lhes as subsequentes comunicações processuais cabíveis.